SECRETÁRIA DE SAÚDE É RESPONSÁVEL PELA RENOVAÇÃO DO CONSELHO DE POLITICAS SOBRE DROGAS - Comad – CARATINGA
Posse dos novos conselheiros do COMAD
atuante realizando reuniões ordinárias mensais: envolvendo instituições, governo ,
sociedade civil ,executivo e legislativo nesse processo.
PALESTRAS
DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E
OFICINAS TERAPÊUTICAS DO CAPS AD
ATUAÇÃO DO COMAD EM CARATINGA NESSE UM ANO DE TRABALHO
Composição da Diretoria Executiva do COMAD
vAndreisa Carvalho da Silva Dutra -Presidente
vAlessandra
Ambrosio - Vice presidente
vDebora 1º secretaria
vDebora 1º secretaria
CRONOGRAMA ANUAL DE REUNIÕES DO COMAD
1º Fórum de Políticas sobre Drogas em
Caratinga MG dia 18/07/14
AUDIÊNCIA PUBLICA- PROMAD
CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
POLITICAS SOBRE DROGAS - PROMAD
—Lei nº 3.506/2014 (Projeto de Lei nº
059/2014 de autoria do Executivo) CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE
DROGAS DE CARATINGAPROMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCO ANTÔNIO FERRAZ
JUNQUEIRA, Prefeito do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sua sessão do dia 25 de novembro
de 2014 aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Capitulo
I
Disposições e Preliminares
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal
de Políticas sobre Drogas que dispõe sobre a Política Municipal do uso indevido
de álcool e outras drogas do Município de Caratinga.
Art. 2º. Para fins desta lei o PROMAD adota as
linhas propostas pela Política Nacional e Estadual sobre drogas desenvolvidas
por meio de projetos de:
I
- Prevenção: O objetivo do Programa na área de
prevenção é desenvolver ações direcionadas à educação para uma vida saudável;
II
– Tratamento Recuperação e Reinserção Social:
Articular, adaptar e aperfeiçoar as diversas modalidades de tratamento, redução
de danos, reinserção social, existentes no município, tanto ações
governamentais como as não governamentais;
III
- Estudo e Pesquisa:
Facilitar e Estimular o acesso de estudos, pesquisas e avaliações das
instituições de ensino e outros, no âmbito municipal, sobre os impactos,
efeitos e o perfil dos usuários de álcool e outras drogas no município de
Caratinga.
Art.
3º. São princípios fundamentais do PROMAD:
I
– A Gestão Integrada: O
Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas PROMAD de Caratinga terá como
principio o desenvolvimento de ações em conjunto com governo e sociedade civil
organizada, após mapeamento da rede e conhecimento de todos os serviços
prestados pelos diversos mecanismos apresentados;
II – A Participação do Governo: órgãos do executivo gestores da Saúde, da
Educação, do Desenvolvimento Social, da Cultura, da Defesa Social, além dos
órgãos do Judiciário e a Câmara Municipal de Caratinga;
III
– A Participação da Sociedade Civil: igrejas,
associações, grupos comunitários, pastorais, empresas, autarquias e grupos de
mútua-ajuda;
IV – Mapeamento da rede: Após credenciamento de todos os serviços
no COMAD e visita "in loco" para a percepção da realidade municipal,
o mapeamento da rede deverá ser apresentado por meio de audiência publica. Será
desenvolvido um fluxograma com a definição de competências entre os atores da
Rede
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